HC 1029309 - DECISAO

HC 1029309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório da execução (falta grave, ausência de trabalho/estudo, exame criminológico e necessidade de avaliação do requisito subjetivo), e a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE APARECIDO PERONI BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Recomendação
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com recomendação
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios

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Parties

RODRIGO HENRIQUE APARECIDO PERONI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Recomendação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico
  3. 3 possibilidade de afastar o exame criminológico por demora estatal e insuficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de origem foi devidamente fundamentada com base no conjunto probatório da execução (falta grave, ausência de trabalho/estudo, exame criminológico e necessidade de avaliação do requisito subjetivo), e a modificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com recomendação

Orders

  • Intime-se o juízo de origem para que observe a recomendação acima
  • Publique-se