HC 1029481 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque havia exame criminológico recente apontando traços pessoais desfavoráveis à progressão de regime, e o Juiz da Execução não está obrigado a reordenar novo exame ou reapreciar idêntico pedido em curto intervalo, sendo razoável o prazo de 180 dias para novo estudo.
- Parties
- Paciente: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- habeas corpus denegado in limine
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Benefício Da Execução, Estupro De Vulnerável
Case Brief
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Parties
DIEGO DA SILVA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 Se exame criminológico desfavorável ou alguns de seus aspetos justificam o indeferimento da progressão de regime
- 2 Se o Juiz da Execução é obrigado a reapreciar pedido idêntico em curto intervalo de tempo
- 3 Se exame criminológico recente pode ser utilizado como parâmetro para indeferir progressão de regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque havia exame criminológico recente apontando traços pessoais desfavoráveis à progressão de regime, e o Juiz da Execução não está obrigado a reordenar novo exame ou reapreciar idêntico pedido em curto intervalo, sendo razoável o prazo de 180 dias para novo estudo.
Court Disposition
habeas corpus denegado in limine
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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