HC 1020907 - DECISAO

HC 1020907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos subjetivos da progressão de regime (notadamente a necessidade de exame criminológico) não foi decidida pelas instâncias inferiores, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do juízo da execução aptos a configurar constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BRAGA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada por não conhecimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO PAULO BRAGA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão
  3. 3 alegação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos subjetivos da progressão de regime (notadamente a necessidade de exame criminológico) não foi decidida pelas instâncias inferiores, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, não restou demonstrado excesso de prazo ou desídia do juízo da execução aptos a configurar constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (ordem denegada por não conhecimento).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.