HC 1016741 - DECISAO

HC 1016741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não ficou caracterizada flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou irrazoabilidade que justificasse ordem de ofício; ademais, a exigência do Tribunal de origem de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra está em consonância com o art. 7º da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDEMIR EXPEDITO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Comissão Técnica De Classificação, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Comissão Técnica De Classificação Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

VALDEMIR EXPEDITO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra para progressão de regime
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal na exigência de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e não ficou caracterizada flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou irrazoabilidade que justificasse ordem de ofício; ademais, a exigência do Tribunal de origem de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra está em consonância com o art. 7º da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido