HC 1029337 - DECISAO

HC 1029337 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável e no histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio; assim, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FELICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

ALEX SANDRO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada foi devidamente fundamentada no exame criminológico desfavorável e no histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio; assim, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigindo dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.