REsp 2204705 - DECISAO

REsp 2204705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei nº 14.843/2024 instituiu requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório) para progressão de regime, cuja aplicação retroativa violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a imposição do exame exige fundamentação objetiva nos autos, ausente no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Lei nº 14.843/2024 instituiu requisito mais gravoso (exame criminológico obrigatório) para progressão de regime, cuja aplicação retroativa violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; ademais, a imposição do exame exige fundamentação objetiva nos autos, ausente no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.