HC 1018031 - DECISAO

HC 1018031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da ordem implicaria descumprimento de decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.464.496/SC) que delimitou a aplicação das normas discutidas, não havendo fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria, devendo aguardar-se o julgamento do Tema 1.319/STF; por essa razão, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Conflito Entre Normas Penais, Sobrestamento De Recursos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração Para Progressão Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Conflito Entre Normas Penais +1 more

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Parties

EVERTON FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 retificação das frações de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da fração de 3/5 vs 50% para reincidente genérico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a concessão da ordem implicaria descumprimento de decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.464.496/SC) que delimitou a aplicação das normas discutidas, não havendo fato novo apto a justificar a rediscussão da matéria, devendo aguardar-se o julgamento do Tema 1.319/STF; por essa razão, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.