HC 1030640 - DECISAO

HC 1030640 - DECISAO

O pedido não demonstra ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e do livramento condicional com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves, prática de novo delito, posse de celular e fuga), justificando a determinação de exame criminológico; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Evasão/recaptura, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Evasão/recaptura Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCOS VENICIUS PINHEIRO DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico pela autoridade judicial
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não demonstra ilegalidade manifesta capaz de justificar concessão de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e do livramento condicional com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (faltas graves, prática de novo delito, posse de celular e fuga), justificando a determinação de exame criminológico; além disso, o Habeas Corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se