HC 1012936 - DECISAO

HC 1012936 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a presença/emprego de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico caracteriza violência ou grave ameaça à coletividade, autorizando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execuções Penais, não se configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS DA CRUZ COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Associação Para O Tráfico, Uso De Arma De Fogo, Grave Ameaça, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Associação Para O Tráfico Uso De Arma De Fogo Grave Ameaça +1 more

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Parties

LUCAS DA CRUZ COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma de fogo em crime de associação para o tráfico configura violência ou grave ameaça para fins do art. 112, III, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se a aplicação da fração de 25% para progressão de regime constitui interpretação extensiva in malam partem em relação à fração de 16% alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a presença/emprego de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico caracteriza violência ou grave ameaça à coletividade, autorizando a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execuções Penais, não se configurando constrangimento ilegal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.