HC 1030903 - DECISAO

HC 1030903 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe o presente writ contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA COSTA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691 Do STF, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA COSTA DUARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (lei penal mais gravosa)
  3. 3 controle de admissibilidade do habeas corpus em razão da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe o presente writ contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.