HC 1031021 - DECISAO

HC 1031021 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TONY PINHEIRO CARDOSO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF

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Parties

TONY PINHEIRO CARDOSO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime diante da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e eventual novatio legis in pejus
  3. 3 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão no enfrentamento de argumentos de defesa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a intervenção desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado; inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.