HC 1031211 - DECISAO

HC 1031211 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico, nos casos em que se discute aplicabilidade da lei anterior, exige fundamentação idônea e concreta extraída da execução penal, inexistente no caso, razão pela qual se afasta a exigência e se ordena que o juízo de execução prossiga na análise da progressão com base nos demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: SIDNEI JOSE PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

SIDNEI JOSE PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência; ademais, a determinação de exame criminológico, nos casos em que se discute aplicabilidade da lei anterior, exige fundamentação idônea e concreta extraída da execução penal, inexistente no caso, razão pela qual se afasta a exigência e se ordena que o juízo de execução prossiga na análise da progressão com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime neste caso.
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime da paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos.