HC 1031173 - DECISAO

HC 1031173 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em jurisprudência pacífica do STJ que admite tal fundamento; além disso, não se pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: OSMAR DA FONSECA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão +1 more

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Parties

OSMAR DA FONSECA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 limites da análise de fatos em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e em jurisprudência pacífica do STJ que admite tal fundamento; além disso, não se pode reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal