HC 1027255 - DECISAO

HC 1027255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade e por não se constituir em substitutivo de recurso; quanto ao mérito da progressão, aplicou-se o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP porque o condenado praticou o crime com violência ou grave ameaça mediante uso de arma de fogo, não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Paciente: NATHAN CALVET DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido; decisão reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Grave Ameaça, Uso De Arma De Fogo, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Grave Ameaça Uso De Arma De Fogo Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

NATHAN CALVET DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 insuficiência instrutória e exigência de juntada de documentos
  3. 3 aplicação do percentual de 25% para progressão quando o crime envolve violência ou grave ameaça (art. 112, III, LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade e por não se constituir em substitutivo de recurso; quanto ao mérito da progressão, aplicou-se o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da LEP porque o condenado praticou o crime com violência ou grave ameaça mediante uso de arma de fogo, não havendo argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; decisão reconsiderada; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.