HC 1030948 - DECISAO

HC 1030948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual a via não é adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DE ARAUJO NOBREGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARCOS AURELIO DE ARAUJO NOBREGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar writ no STJ
  3. 3 obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, razão pela qual a via não é adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.