AREsp 2948395 - DECISAO

AREsp 2948395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante decorre do tráfico na modalidade comum (caput do art. 33 da Lei de Drogas), o que mantém a equiparação a crime hediondo por força do art. 5º, XLIII, da Constituição e da Lei n. 8.072/1990; a Lei n. 13.964/2019 apenas excluiu o tráfico privilegiado da hediondez para fins de progressão, não alterando a natureza hedionda das demais modalidades, entendimento corroborado por jurisprudência dominante (Tema Repetitivo do STJ e precedentes citados).

Parties
Agravante: EDMAR MILIOLLI DA SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Fração Temporal Para Progressão (1/6 Vs 3/5), Hediondez, Cálculo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDMAR MILIOLLI DA SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 1/6 versus 3/5 para progressão de regime no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019 sobre prazos de progressão de regime
  3. 3 Distinção entre tráfico comum (caput do art. 33) e tráfico privilegiado para fins de hediondez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante decorre do tráfico na modalidade comum (caput do art. 33 da Lei de Drogas), o que mantém a equiparação a crime hediondo por força do art. 5º, XLIII, da Constituição e da Lei n. 8.072/1990; a Lei n. 13.964/2019 apenas excluiu o tráfico privilegiado da hediondez para fins de progressão, não alterando a natureza hedionda das demais modalidades, entendimento corroborado por jurisprudência dominante (Tema Repetitivo do STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.