REsp 2219950 - DECISAO

REsp 2219950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, proferido antes da Lei 14.843/2024, aplicou corretamente a redação então vigente do art. 112 da LEP, fez exame individualizado da execução do apenado (registro ínfimo de faltas graves, atividades laborais/educacionais e remição de 955 dias) e não houve fundamentação concreta que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a concessão de prisão domiciliar observou as exigências jurisprudenciais relativas à ausência de vagas, não sendo medida automática.

Parties
Recorrente: Rodinei; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Irretroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

Rodinei

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024 e da redação anterior do art. 112 da LEP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar diante da inexistência de vagas e observância do RE nº 641.320/RS (Tema 993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, proferido antes da Lei 14.843/2024, aplicou corretamente a redação então vigente do art. 112 da LEP, fez exame individualizado da execução do apenado (registro ínfimo de faltas graves, atividades laborais/educacionais e remição de 955 dias) e não houve fundamentação concreta que justificasse a exigência do exame criminológico; além disso, a concessão de prisão domiciliar observou as exigências jurisprudenciais relativas à ausência de vagas, não sendo medida automática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.