HC 1031348 - DECISAO

HC 1031348 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem justificação idônea, e porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente; por isso afastou-se a imposição e determinou-se que o Juízo da VEC reexamine o pedido de progressão à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSE MACARIO DO CARMO; Requerente: Ministério Público; Juízo De Execução: Juízo da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JOSE MACARIO DO CARMO

Paciente

Ministério Público

Requerente

Juízo da VEC

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a imposição do exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, sem justificação idônea, e porque a exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente; por isso afastou-se a imposição e determinou-se que o Juízo da VEC reexamine o pedido de progressão à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a imposição do exame criminológico
  • Determinar ao Juiz da VEC que, em nova decisão, reexamine o pedido de progressão de regime à luz dos requisitos legais, sem considerar fundamentos não relacionados à execução penal, como a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir