REsp 2139292 - DECISAO

REsp 2139292 - DECISAO

O recurso especial ficou prejudicado em razão de fatos supervenientes: o juízo da execução penal declarou extinta a punibilidade em virtude do cumprimento integral da pena corporal, reconheceu a hipossuficiência do apenado, isentou o pagamento da multa e determinou as anotações e a expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste objeto para apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Apenado (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadimplemento Da Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931 Do STJ, Modulação Dos Efeitos, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Inadimplemento Da Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931 Do STJ Modulação Dos Efeitos Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Apenado (nome não informado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime com inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de intimação do apenado para justificar o inadimplemento ou comprovar hipossuficiência
  3. 3 Aplicação e modulação do Tema Repetitivo 931 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial ficou prejudicado em razão de fatos supervenientes: o juízo da execução penal declarou extinta a punibilidade em virtude do cumprimento integral da pena corporal, reconheceu a hipossuficiência do apenado, isentou o pagamento da multa e determinou as anotações e a expedição do alvará de soltura; assim, não subsiste objeto para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.