HC 1031227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo quando houver ilegalidade flagrante; constatada ilegalidade manifesta na exigência do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata do delito, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar ao Juízo da Execução que analise a progressão de regime com base em elementos concretos e atuais da execução penal, em observância à necessidade de motivação idônea prevista na CF e na LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

• Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
• Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.