HC 1021052 - DECISAO

HC 1021052 - DECISAO

Por aplicação literal do art. 63 do Código Penal, inexistia reincidência formal porque o segundo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da primeira condenação; assim, não era lícito ao juízo de execução aplicar a fração de 3/5 para progressão por reincidência. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a aplicação da fração de 2/5 (40%) e permitir o cumprimento da pena em regime de monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: CHAILON BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Após Indeferimento De Liminar)
Outcome
Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão e permitir o cumprimento da pena em regime de monitoração eletrônica; registra-se também que a impetração não foi conhecida (regra geral), mas foi concedida a ordem diante da flagrante...
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHAILON BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Após Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  2. 2 Determinação da fração legal para progressão de regime (2/5 ou 3/5) para condenados por tráfico de drogas/hediondos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação literal do art. 63 do Código Penal, inexistia reincidência formal porque o segundo crime foi cometido antes do trânsito em julgado da primeira condenação; assim, não era lícito ao juízo de execução aplicar a fração de 3/5 para progressão por reincidência. Verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem para restabelecer a aplicação da fração de 2/5 (40%) e permitir o cumprimento da pena em regime de monitoração eletrônica.

Court Disposition

Concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão e permitir o cumprimento da pena em regime de monitoração eletrônica; registra-se também que a impetração não foi conhecida (regra geral), mas foi concedida a ordem diante da flagrante...

Orders

  • Não conheço da impetração, salvo quanto à existência de flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que aplicou a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime e para autorizar o cumprimento da pena em regime de monitoração eletrônica.