HC 1031188 - DECISAO

HC 1031188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico carecia de fundamentação em elementos concretos da execução e baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que não encontra respaldo jurisprudencial; ademais, a previsão de exame obrigatório para toda progressão (art.112, §1º, com redação da Lei 14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir, tornando ilegal a exigência no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR ARAGAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Novatio Legis in Pejus Retroatividade

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Parties

FABIO JUNIOR ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução
  3. 3 aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico carecia de fundamentação em elementos concretos da execução e baseou-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, o que não encontra respaldo jurisprudencial; ademais, a previsão de exame obrigatório para toda progressão (art.112, §1º, com redação da Lei 14.843/2024) caracteriza novatio legis in pejus e não pode retroagir, tornando ilegal a exigência no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afasta a exigência de realização do exame criminológico e restaura a decisão de origem (fls. 43/45)
  • Comunique-se