HC 1031066 - DECISAO

HC 1031066 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico, prevista na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, a imposição do exame apenas com fundamento na alteração legislativa é ilegal, autorizando a concessão liminar para restauração da decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: RAPHAEL COUTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (liminar)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Norma Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Norma Penal +1 more

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Parties

RAPHAEL COUTO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Conflito entre a alteração legal e os princípios constitucionais e do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de exame criminológico, prevista na nova redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente por violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, a imposição do exame apenas com fundamento na alteração legislativa é ilegal, autorizando a concessão liminar para restauração da decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 25/26.
  • Concede-se liminarmente a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime (fls. 29/30).