HC 1031542 - DECISAO

HC 1031542 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 112, § 3º, V, da LEP atinge também condenadas por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), impõe-se o indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus para retificação do cálculo de pena e reconhecimento da fração de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Paciente: DAYANE DE OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interpretação De Dispositivo Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interpretação De Dispositivo Legal

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Parties

DAYANE DE OLIVEIRA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º, V, da Lei nº 7.210/84 (LEP) a condenada por associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de concessão da fração de 1/8 para progressão de regime especial a sentenciadas que integraram organização criminosa
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e considerando a jurisprudência desta Corte segundo a qual o art. 112, § 3º, V, da LEP atinge também condenadas por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), impõe-se o indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus para retificação do cálculo de pena e reconhecimento da fração de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.