HC 1021766 - DECISAO

HC 1021766 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem se fundamentou exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa, quando mais gravosa, é vedada (novatio legis in pejus), e que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada; estando reconhecido o requisito subjetivo para a progressão e não havendo fundamentação concreta nos autos para afastá-lo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz de execução, desde que o exame não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (lex Gravior), Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (lex Gravior) Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE SILVA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico no caso concreto
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem se fundamentou exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, cuja aplicação retroativa, quando mais gravosa, é vedada (novatio legis in pejus), e que o exame criminológico só pode ser exigido mediante decisão motivada; estando reconhecido o requisito subjetivo para a progressão e não havendo fundamentação concreta nos autos para afastá-lo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do juiz de execução, desde que o exame não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido realizado e não haja fato desabonador superveniente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do juiz da execução, se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido e não houver fatos desabonadores supervenientes