REsp 2195627 - DECISAO

REsp 2195627 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar apenado; ademais, a imposição do exame não se justifica quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas, faltando elementos concretos e contemporâneos da execução que justifiquem a perícia. Consequentemente, manteve-se o acórdão que afastou a realização do exame e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Gilberto Bento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Na Execução Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Gilberto Bento da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime, prevista pela Lei n. 14.843/2024, pode retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas é idônea para impor exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que impõe a realização do exame criminológico como condição para progressão de regime não pode retroagir para prejudicar apenado; ademais, a imposição do exame não se justifica quando fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas disciplinares antigas, faltando elementos concretos e contemporâneos da execução que justifiquem a perícia. Consequentemente, manteve-se o acórdão que afastou a realização do exame e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se