HC 1014291 - DECISAO

HC 1014291 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, porquanto a aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigindo exame criminológico em todos os casos) configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio constitucional de não retroatividade da norma penal mais gravosa, devendo prevalecer o entendimento da Súmula 439/STJ quanto ao exame criminológico apenas por peculiaridade devidamente motivada.

Parties
Paciente: EVANDRO RONALDO DE JESUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO RONALDO DE JESUS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação de novatio legis in pejus
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau, porquanto a aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 (exigindo exame criminológico em todos os casos) configuraria novatio legis in pejus e violaria o princípio constitucional de não retroatividade da norma penal mais gravosa, devendo prevalecer o entendimento da Súmula 439/STJ quanto ao exame criminológico apenas por peculiaridade devidamente motivada.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para afastar a necessidade de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime