HC 1008997 - DECISAO

HC 1008997 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse funcionar como substituto recursal, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão porque a decisão que determinou o exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que não são idôneos segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA MESQUITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2145433-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

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Parties

JOAO BATISTA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2145433-30.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de prova técnica (exame criminológico)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse funcionar como substituto recursal, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão porque a decisão que determinou o exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos que não são idôneos segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar que o juízo da execução avalie a presença do requisito subjetivo para progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão e determinar ao juízo da execução que avalie a presença do requisito subjetivo para progressão de regime independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.