HC 1011770 - DECISAO

HC 1011770 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico, prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da vigência da nova lei e, no caso concreto, não há fundamentação concreta que justifique a medida excepcional; determinou-se, assim, a cassação da determinação do exame e o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Cassada a determinação de submissão do paciente a exame criminológico e restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Legislativa, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Legislativa Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

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Parties

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 em relação a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de exame criminológico, prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da vigência da nova lei e, no caso concreto, não há fundamentação concreta que justifique a medida excepcional; determinou-se, assim, a cassação da determinação do exame e o restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassada a determinação de submissão do paciente a exame criminológico e restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação da determinação de submissão do paciente a exame criminológico
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto