HC 1015024 - DECISAO

HC 1015024 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão de primeiro grau que teria deferido a progressão), configurando instrução deficiente que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ, de acordo com precedentes da Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Mora No Julgamento, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Mora No Julgamento Instrução Deficiente +1 more

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Parties

RAIMUNDO SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 mora no julgamento de agravo de execução
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto
  3. 3 insuficiência de instrução probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (notadamente a decisão de primeiro grau que teria deferido a progressão), configurando instrução deficiente que impede a compreensão da controvérsia e o conhecimento do writ, de acordo com precedentes da Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.