HC 1015495 - DECISAO

HC 1015495 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescer requisito para progressão de regime; sua aplicação retroativa afronta o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, caracterizando flagrante ilegalidade e justificando a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a progressão.

Parties
Paciente: WELLINGTON MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caráter de novatio legis in pejus da exigência do exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescer requisito para progressão de regime; sua aplicação retroativa afronta o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, caracterizando flagrante ilegalidade e justificando a concessão liminar do habeas corpus para restabelecer a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu a progressão de regime.
  • Comunique-se.