HC 1013848 - DECISAO

HC 1013848 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, pois a decisão que indeferiu a progressão de regime estava fundamentada na extração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico pelo Juízo das Execuções e o remédio não é adequado para revolver matéria fático-probatória; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUAREZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JUAREZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar do cumprimento do requisito temporal
  3. 3 valoração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico pelo juiz das execuções

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus, pois a decisão que indeferiu a progressão de regime estava fundamentada na extração de aspectos desfavoráveis do exame criminológico pelo Juízo das Execuções e o remédio não é adequado para revolver matéria fático-probatória; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.