HC 1015183 - DECISAO

HC 1015183 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado e de faltas graves (inclusive prática de novo delito), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há constrangimento ilegal demonstrado e a decisão de primeiro grau antecedeu o laudo criminológico, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Graves, Remição Por Trabalho E Estudo, Exame Criminológico, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Graves Remição Por Trabalho E Estudo Exame Criminológico +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de requisitos subjetivos da execução
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração temporal das faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado e de faltas graves (inclusive prática de novo delito), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não há constrangimento ilegal demonstrado e a decisão de primeiro grau antecedeu o laudo criminológico, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se