HC 1015194 - DECISAO

HC 1015194 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio (art.210 do Regimento Interno do STJ), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, concluiu que a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito e do histórico de descumprimento do regime, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HILDEBRANDO ALVES DE ARRUDA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

HILDEBRANDO ALVES DE ARRUDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender inadmissível seu uso como sucedâneo de recurso próprio (art.210 do Regimento Interno do STJ), não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, concluiu que a determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico estava devidamente fundamentada diante da gravidade concreta do delito e do histórico de descumprimento do regime, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.