RHC 210433 - DECISAO

RHC 210433 - DECISAO

O pedido de suspensão da regressão cautelar tornou-se prejudicado em razão da decisão superveniente que reconheceu falta disciplinar de natureza média e restabeleceu o regime semiaberto; quanto ao pedido de progressão ao regime aberto, não se conhece por configurar supressão de instância, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau e manifestação do Tribunal de Justiça, não existindo flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorize ultrapassar o óbice.

Parties
Recorrente/sentenciado: MOISÉS HENDERSON DE LIMA MATTOS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado quanto ao pedido de suspensão da regressão cautelar; não conhecido quanto à pretensão de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Processo Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão Cautelar Processo Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

MOISÉS HENDERSON DE LIMA MATTOS

Recorrente/sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão cautelar imposta ao sentenciado
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 pedido de progressão ao regime aberto sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão da regressão cautelar tornou-se prejudicado em razão da decisão superveniente que reconheceu falta disciplinar de natureza média e restabeleceu o regime semiaberto; quanto ao pedido de progressão ao regime aberto, não se conhece por configurar supressão de instância, por ausência de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau e manifestação do Tribunal de Justiça, não existindo flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorize ultrapassar o óbice.

Court Disposition

Recurso prejudicado quanto ao pedido de suspensão da regressão cautelar; não conhecido quanto à pretensão de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de suspensão da regressão cautelar.
  • Não conheço do recurso quanto à pretensão de progressão ao regime aberto.