HC 1015656 - DECISAO

HC 1015656 - DECISAO

Verificada a presença de flagrante ilegalidade ao cassar a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, decidiu-se que a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DIAS DE LIMA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

BRUNO CESAR DIAS DE LIMA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais gravosa / novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Verificada a presença de flagrante ilegalidade ao cassar a decisão de primeiro grau com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, decidiu-se que a exigência do exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do Código Penal, razão pela qual se cassou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao reeducando a progressão de regime