HC 1007271 - DECISAO

HC 1007271 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou o retorno do paciente ao regime anterior e a realização obrigatória do exame criminológico sem motivação idônea baseada em elementos concretos da execução penal; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência prévia do exame, na ausência de óbices supervenientes.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO FURQUIM GIMENEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Súmula 439/stj, Reincidência, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Súmula 439/stj Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO FURQUIM GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para impor exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou o retorno do paciente ao regime anterior e a realização obrigatória do exame criminológico sem motivação idônea baseada em elementos concretos da execução penal; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência prévia do exame, na ausência de óbices supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do juízo de 1º grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico
  • Comunique-se