HC 1015590 - DECISAO

HC 1015590 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Execução Penal, Novatio Legis in Pejus
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Parties

GUILHERME ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Legalidade de impor exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal ou de ofício por flagrante ilegalidade