HC 1000574 - ACORDAO

HC 1000574 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos extraídos da execução (longa pena a cumprir, gravidade do crime de latrocínio, aspectos desfavoráveis no exame criminológico e informação de integração em organização criminosa), sendo admissível que o juiz não se vincule a laudos favoráveis e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante / Paciente: LUIZ FERNANDO MENEZES DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026528-11.2024.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO MENEZES DE GOES

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0026528-11.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valor vinculante do atestado de bom comportamento carcerário e do exame criminológico
  3. 3 Possível pertencimento do apenado a organização criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos extraídos da execução (longa pena a cumprir, gravidade do crime de latrocínio, aspectos desfavoráveis no exame criminológico e informação de integração em organização criminosa), sendo admissível que o juiz não se vincule a laudos favoráveis e sendo incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem