HC 993566 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida por ser devidamente fundamentada: o exame criminológico e relatórios profissionais apresentaram elementos desfavoráveis à progressão de regime, o que legitima a negativa pelo juiz das execuções, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties: Agravante / Paciente: ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Parte Agravada / Decisão Impugnada: Ministro Presidente (Presidência do STJ)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos

Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Ministro Presidente (Presidência do STJ)

Parte Agravada / Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

1 validação da decisão que indeferiu progressão de regime baseada em exame criminológico com elementos desfavoráveis
2 cabimento do habeas corpus para reavaliação de exame criminológico e dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.