HC 1005012 - ACORDAO

HC 1005012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (falta de autocrítica e arrependimento), não sendo o habeas corpus via adequada para reexame probatório; o atestado de bom comportamento carcerário isolado não é suficiente para garantir a progressão.

Parties
Agravante/paciente: OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de exame criminológico
  2. 2 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário para fins de progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea do indeferimento baseada em exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico (falta de autocrítica e arrependimento), não sendo o habeas corpus via adequada para reexame probatório; o atestado de bom comportamento carcerário isolado não é suficiente para garantir a progressão.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental