HC 1015881 - DECISAO

HC 1015881 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão do juiz da execução e guia de execução), ônus que cabe ao impetrante em habeas corpus, razão pela qual não se analisou o mérito relativo à exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: EVERALDO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0005759-60.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Inadequada Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequada instrução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instruição Do Writ, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instruição Do Writ Não Conhecimento Por Falta De Documentos

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Parties

EVERALDO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0005759-60.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Inadequada Instrução

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais
  3. 3 ônus da instrução do writ pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída e documentos essenciais (decisão do juiz da execução e guia de execução), ônus que cabe ao impetrante em habeas corpus, razão pela qual não se analisou o mérito relativo à exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequada instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.