HC 1015134 - DECISAO

HC 1015134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, mas, diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, concedo de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal, observando a Súmula 439/STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: KAUÃ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +3 more

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Parties

KAUÃ DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso em regra, mas, diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus) e da ausência de fundamentação concreta que justificasse a imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, concedo de ofício a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal, observando a Súmula 439/STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal