HC 966733 - DECISAO

HC 966733 - DECISAO

Constatada a existência de flagrante ilegalidade na interpretação das instâncias ordinárias quanto à qualificadora da reincidência, deu-se aplicação do art.112, inciso I, da Lei de Execução Penal (fração mais benéfica de 16%) ao Paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena e reforma do acórdão reclamado, por não subsistir a caracterização de reincidência específica no caso concreto.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA BONTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena nos termos do art.112, inciso I, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação Do Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação Do Cálculo Da Pena

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Parties

RODRIGO FERREIRA BONTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da redução do lapso temporal para progressão de regime em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada a existência de flagrante ilegalidade na interpretação das instâncias ordinárias quanto à qualificadora da reincidência, deu-se aplicação do art.112, inciso I, da Lei de Execução Penal (fração mais benéfica de 16%) ao Paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena e reforma do acórdão reclamado, por não subsistir a caracterização de reincidência específica no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena nos termos do art.112, inciso I, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Reformar o acórdão reclamado
  • Determinar ao Juízo de Execução que, afastada a reincidência específica do Paciente, proceda à retificação do cálculo de pena do Paciente nos termos do art.112, inciso I, da Lei de Execução Penal