HC 997962 - DECISAO

HC 997962 - DECISAO

Como foi concedido indulto em 20/5/2025 que julgou extinta a punibilidade do requerente e determinou a expedição de alvará de soltura, há superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o pedido de reconsideração tornou-se prejudicado.

Parties
Requerente: requerente; Juízo/órgão Judicial Mencionado: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Omissão E Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indulto Extinção Da Punibilidade Omissão E Erro Material Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

requerente

Requerente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo/órgão Judicial Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e erro material na decisão que indeferiu a progressão de regime
  2. 2 consideração de registros de prisões nas quais o paciente foi absolvido como impeditivos à progressão
  3. 3 superveniência de interesse de agir em razão de indulto e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como foi concedido indulto em 20/5/2025 que julgou extinta a punibilidade do requerente e determinou a expedição de alvará de soltura, há superveniente ausência de interesse de agir, de modo que o pedido de reconsideração tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.