HC 1014782 - DECISAO

HC 1014782 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação do exame só é legítima se fundamentada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes razões genéricas como a gravidade abstrata do delito ou a longa pena; constatada a insuficiência da fundamentação nas instâncias ordinárias, há flagrante ilegalidade que autoriza a atuação de ofício do STJ para ordenar ao Juízo das Execuções que reanalise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo De Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Motivação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é meio idôneo para substituir recurso ordinário na execução penal
  3. 3 Se a determinação do exame criminológico pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime ou na extensão da pena

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação do exame só é legítima se fundamentada em elementos concretos da execução penal, não sendo suficientes razões genéricas como a gravidade abstrata do delito ou a longa pena; constatada a insuficiência da fundamentação nas instâncias ordinárias, há flagrante ilegalidade que autoriza a atuação de ofício do STJ para ordenar ao Juízo das Execuções que reanalise o pedido de progressão com base nos elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise o pedido de progressão de regime do paciente com base nos elementos concretos da sua execução penal.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais.