HC 1015368 - DECISAO

HC 1015368 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e as decisões ordinárias fundamentaram-se em fatos concretos da execução (faltas disciplinares graves recentes e ausência de atividades laborais/educacionais), suficientes para demonstrar a inexistência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Requisitos Subjetivos Para Benefícios
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Abstrata Do Delito Requisitos Subjetivos Para Benefícios

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Parties

JONATHAN DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares recentes na execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado e as decisões ordinárias fundamentaram-se em fatos concretos da execução (faltas disciplinares graves recentes e ausência de atividades laborais/educacionais), suficientes para demonstrar a inexistência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro