HC 1015496 - DECISAO

HC 1015496 - DECISAO

Concedeu-se, liminarmente, a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico porque a exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo e fundamentação individualizada, não é idônea.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP, Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

LEANDRO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se, liminarmente, a ordem para afastar a necessidade de realização de exame criminológico porque a exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, e a negativa do benefício com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem avaliação do cumprimento efetivo e fundamentação individualizada, não é idônea.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência