HC 1015535 - DECISAO

HC 1015535 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus, por conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1165 e precedentes), no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera atingido na data do exame favorável.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Tema Repetitivo 1165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula Vinculante Nº 26 +2 more

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime quando há exame criminológico determinado?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus, por conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1165 e precedentes), no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é a data em que preenchido o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP, e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera atingido na data do exame favorável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo