HC 1015205 - DECISAO

HC 1015205 - DECISAO

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para progressão de regime não pode ser aplicada retroativamente, por constituir novatio legis in pejus; além disso, a cassação da decisão que concedera a progressão foi realizada sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a necessidade do exame e se restabelece a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: VAGNER MORAES REMOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 8000554 74.2025.8.24.0033 / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +4 more

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Parties

VAGNER MORAES REMOWICZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 8000554 74.2025.8.24.0033 / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal pela cassação da decisão que concedeu progressão de regime sem exigência do exame criminológico?
  3. 3 Qual é o alcance do princípio tempus regit actum em matéria processual penal e execução penal?

Ratio Decidendi

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para progressão de regime não pode ser aplicada retroativamente, por constituir novatio legis in pejus; além disso, a cassação da decisão que concedera a progressão foi realizada sem fundamentação suficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a necessidade do exame e se restabelece a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar a necessidade de realização de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime